Representação Ética

Instruções importantes:
Para a formalização de uma representação ética perante esta Comissão de Orientação e Ética (COE), é indispensável que o representante seja maior de 18 anos (plena capacidade civil)ou apresente a demanda de forma conjunta com o seu representante legal. Caso você tenha menos de 18 anos, a comunicação deverá ser encaminhada à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF).
Para prosseguir, leia todas as informações disponibilizadas no formulário e preencha os campos obrigatórios marcados com (*).
Importante: Embora demais campos não sejam de preenchimento obrigatório para o envio da representação, é recomendado prestar o máximo de informações disponíveis para a análise da Comissão de Ética e adequada instrução processual.

Autorização para coleta e tratamento de dados (LGPD)

Este formulário destina-se ao registro de representação ética contra profissional de Psicologia. Antes de preencher, verifique se a situação envolve possível infração ao Código de Ética Profissional, que pode ser consultado aqui. Caso se trate de dúvidas, orientação, fiscalização, denúncia anônima ou notícia de irregularidade, sua demanda poderá ser encaminhada à Comissão de Orientação e Fiscalização, por meio deste link.*

Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para análise e tramitação da representação ética, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Sim, estou ciente Não

Para prosseguir com o requerimento, é necessário autorizar a coleta e tratamento de dados.

Declaração de plena capacidade civil e ciência

Declaro ser maior de 18 anos.

Declaro estar ciente de que o CRP04 não possui competência para apurar ou processar fatos que tenham se dado fora do exercício, publicidade ou comunicação profissional da Psicologia e que digam respeito estritamente à vida civil de profissionais.

Declaro estar ciente de que, ao entrar com uma representação ética contra profissional, passo a figurar como parte deste processo, me responsabilizando pelas informações prestadas e me comprometendo a buscar sustentar minhas alegações por meio de provas documentais (caso disponíveis) e/ou outros meios de provas legais disponíveis.

Declaro estar ciente de meu dever de preservar o sigilo de eventual processo investigativo ou disciplinar, não podendo me utilizar das informações e documentos nele produzidos para outros fins, sob pena de responsabilização civil e penal no caso de divulgação do seu conteúdo, conforme Código de Processamento Disciplinar, Art. 15, § 3º.

Declaro estar ciente de que será garantido amplo direito de defesa ao profissional representado, não havendo tampouco previsão de outras penalidades para além das descritas no Código de Ética (Art. 21) e Código de Processamento Disciplinar (Art. 139): advertência, multa, censura pública, suspensão ou cassação do exercício profissional. Outras soluções possíveis podem, eventualmente, ser alcançadas por meio de processo de mediação.

Declaro estar ciente de que o trâmite da representação ética obedece o rito previsto no Código de Processamento Disciplinar, sendo os atos processuais executados seguindo o fluxo de organização cronológica para assegurar o tratamento isonômico das demandas, não sendo possível estabelecer um prazo para a sua conclusão.

I. Identificação do representante (Você)

1 - E-mail * As correspondências processuais serão enviadas, como regra, por meio do correio eletrônico (e-mail) informado na denúncia. Em caso de impossibilidade no recebimento, informar justificativa (Art.22, §3º do Código de Processamento Disciplinar): 2 - E-mail Secundário(seu ou de um procurador)

3 - Nome completo *

4 - Faixa etária*

5 - Cor / Raça *

6 - Gênero *

7 - Telefone *

Informações utilizadas exclusivamente para fins estatísticos e de aprimoramento institucional.

II. Anexe aqui seu documento de identificação com foto

8 - Anexar arquivo (obrigatório - PDF) * Máximo 1MB por arquivo

III. Endereço do Representante (Você)

9 - Endereço *

10 - Número *

11 - Complemento *

12 - Bairro *

13 - Cidade *

14 - Estado *

IV. Dados do representado (psicólogo)

15 - Nome completo do representado *

16 - CRP do representado

17 - Telefone

18 - E-mail

V. Endereço do representado (psicólogo)

19 - Endereço 20 - Número 21 - Complemento 22 - Bairro

23 - Cidade

24 - Estado

25 - O endereço informado é:

Profissional Residencial Não sei informar

VI. Mediação

26 - A Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do CRP-04 informa que se encontra disponível o procedimento de mediação em processos éticos deste Regional, ela é uma forma de resolução de conflitos que respeita e aposta na autonomia das partes envolvidas para chegar a soluções restaurativas, a partir do diálogo e comum acordo. Para mais informações, clique aqui. Conforme o disposto no Art.162 do Código de Processamento Disciplinar, “a qualquer tempo, a pedido de uma das partes ou de ofício, a Comissão Processante, o Plenário ou a(o) relatora(or) designada(o) no Conselho Regional ou Federal de Psicologia poderão decidir pelo encaminhamento das partes à Câmara de Mediação”.

Assinale aqui, caso .não tenha. interesse em participar de mediação.

27 - Descrição circunstanciada do fato* Relate de forma clara e detalhada o ocorrido, contextualizando os fatos e descrevendo, se possível, qual a sua relação com o profissional da Psicologia, quem são as outras pessoas envolvidas (caso haja), cronologia dos fatos, a forma como aconteceram e indicando os meios de prova de que irá utilizar-se para sustentar os fatos alegados (caso haja).

27.1 - Documentos que serão enviados (opcionais)

Provas documentais ou periciais Rol de testemunhas

Caso prefira anexar um documento (ou petição) com a descrição circunstanciada dos fatos, pode ser utilizado o campo abaixo (Provas documentais) para fazer o upload. 28 - Provas Documentais “Dado que o processo constitui um meio de averiguação da verossimilhança das alegações das partes, a representação deverá, preferencialmente, vir acompanhada dos documentos aptos a comprovar o que nela foi alegado” (.CPD Comentado, p. 74). Portanto, embora o envio de provas não seja necessário ao recebimento da representação, é recomendado que seja feito, tanto para que a instrução do processo seja feita de forma mais célere, mas também para garantir que a análise da Comissão de Ética seja feita com todos os dados relevantes ao fato e disponíveis no momento da denúncia.

Importante! Para anexar mais de um arquivo, é necessário selecionar ao mesmo tempo todos os documentos que deseja incluir. Anexar arquivos (PDF ou PNG) Máximo 1MB por arquivo

Declaração

29. Declaração de veracidade*

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, estando ciente das implicações legais em caso de declaração falsa.

Sim, estou ciente Não

Sem estar ciente da declaração de veracidade não é possível prosseguir com o requerimento.

Processando Requerimento...

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