Formulário para encaminhamento de quesionamentos ou notícias de irregularidade profssional
Política quanto ao uso de dados coletados por esse formulário
O Setor de Orientação e Fiscalização (SOF) solicita os dados pessoais da(o) denunciante, pois pode se fazer necessário o contato para mais informações/elucidações sobre o ocorrido.
Além disso, a Constituição Federal (1988) veda o anonimato, conforme disposto no Art.5º. Como a(o) denunciante não será parte do processo de orientação e fiscalização, que tramita em sigilo,
esses dados serão mantidos em CONFIDENCIALIDADE, conforme Lei de Acesso à Informação. Isto é, as informações
sobre a(o) denunciante são mantidas em sigilo e não serão compartilhadas com terceiros, salvo nos casos de requisições judiciais.
Existem situações que podem levar o denunciado a inferir sobre a identidade do denunciante. Nesses casos, será realizado contato com o denunciante para alertar sobre tal possibilidade, cabendo a este
a decisão sobre manutenção ou não da denúncia.
